Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0162/25.4BALSB
Data do Acordão:05/27/2026
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:JOÃO SÉRGIO RIBEIRO
Descritores:NULIDADE
REFORMA
Sumário:Não se verifica qualquer nulidade prevista nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, nem ocorre qualquer situação subsumível nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 616.º do CPC que imponha a reforma do acórdão deste tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P35655
Nº do Documento:SAP202605270162/25
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:BANCO 1..., SGPS, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: