Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028573 |
| Data do Acordão: | 04/18/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO LISTA DEFINITIVA ACTO DE EXCLUSÃO RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA |
| Sumário: | Excluído da lista definitiva, devidamente publicitada, um candidato a um concurso para provimento que não impugnou a sua exclusão, carece o mesmo de legitimidade para recorrer contenciosamente da deliberação do júri que depois classificou e graduou os dois únicos candidatos admitidos ao concurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00030623 |
| Nº do Documento: | SA119910418028573 |
| Data de Entrada: | 07/10/1990 |
| Recorrente: | SANTOS , EDMUNDO |
| Recorrido 1: | JURI DO CONCURSO PARA CHEFE DE CIRURGIA PLASTICA DO H.S.M. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D. PORT 79/77 DE 1977/02/17 NA REDACÇÃO DA PORT 570/78 DE 1978/08/19 ART4. |