Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028573
Data do Acordão:04/18/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DEFINITIVA
ACTO DE EXCLUSÃO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Excluído da lista definitiva, devidamente publicitada, um candidato a um concurso para provimento que não impugnou a sua exclusão, carece o mesmo de legitimidade para recorrer contenciosamente da deliberação do júri que depois classificou e graduou os dois únicos candidatos admitidos ao concurso.
Nº Convencional:JSTA00030623
Nº do Documento:SA119910418028573
Data de Entrada:07/10/1990
Recorrente:SANTOS , EDMUNDO
Recorrido 1:JURI DO CONCURSO PARA CHEFE DE CIRURGIA PLASTICA DO H.S.M.
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D.
PORT 79/77 DE 1977/02/17 NA REDACÇÃO DA PORT 570/78 DE 1978/08/19 ART4.