Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021065
Data do Acordão:06/18/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
IMPOSTO PROFISSIONAL
RECURSO CONTENCIOSO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
ÓNUS DE PROVA
PROCESSO GRACIOSO
ÓNUS PROCESSUAL
Sumário:I - O recurso contra as deliberações das comissões encarregadas de fixar a matéria colectável do imposto profissional previsto no § 1 do art. 20 do CIP, está sujeito à forma da impugnação judicial regida pelos arts. 5 e 89 do CPC.
II - Não é insuficiente a fundamentação do acto administrativo cujo iter lógico dá a saber a um destinatário normal o necessário para que opte conscientemente pela aceitação da legalidade do acto ou pelo recurso contencioso do mesmo.
III - O ónus da prova cabe ao contribuinte no recurso contencioso de decisão administrativa em cujo processo gracioso aquele incumpriu o ónus de facultar à Administração os elementos que aquela requisitara, necessários à fixação dos rendimentos colectáveis.
Nº Convencional:JSTA00047382
Nº do Documento:SA219970618021065
Data de Entrada:09/18/1996
Recorrente:COELHO , OSWALDO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL. / DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
CIP62 ART20 PAR1.
CPCI63 ART5 ART84 ART89 ART97.
CPTRIB91 ART120 ART121.
ETAF84 ART21 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC24073 DE 1996/06/25.
AC STA DE 1993/02/25 IN AD N384 PÁG1221.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED PÁG283 PÁG302.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PÁG39 PÁG52.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PÁG153 PÁG164 PÁG243.