Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016982
Data do Acordão:05/14/1985
Tribunal:PLENO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO
AJUDANTE DE NOTARIO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:I - O terceiro-ajudante que tenha prestado tres ou mais anos de serviço em cartorios notariais fica em condições de concorrer a um lugar de terceiro-ajudante num cartorio notarial, mesmo que para isso, e no caso de ter havido interrupção de funções, se tenha de contar o tempo anterior a essa interrupção, não sendo de exigir que se trate de
"bom e efectivo serviço".
II - No concurso tem de se atender a categoria que um candidato possui, tanto na abertura como no encerramento do mesmo, de escriturario de 1 classe, não se podendo considerar, nem mesmo com invocação do artigo 663 do Codigo de Processo Civil, uma situação de facto so posteriormente declarada, ou seja, a promoção a escriturario superior, embora com efeitos reportados a uma data anterior a da abertura do concurso.
III - Quando os candidatos ao concurso sejam um terceiro- -ajudante e um escriturario de primeira classe, este ultimo não pode ser admitido, pelo que a nomeação para o lugar de terceiro-ajudante tem de recair necessariamente no terceiro-ajudante.
Nº Convencional:JSTA00002296
Nº do Documento:SAP19850514016982
Data de Entrada:10/27/1983
Recorrente:FERREIA , MARIA
Recorrido 1:FARIA , ARMANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:300
Referência Publicação 1:AD N290 ANOXXV PAG205
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 55/80 DE 1980/10/08 ART85 N1 ART108 N1 N2 N3 N109 N1 N2 ART110.
RSTA57 ART46 N1.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART8.
DL 498/72 DE 1972/12/09 ART32.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N1 B.
DL 449/80 DE 1980/10/07 ART2 N3.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART43 ART43 N2.
CPC67 ART663.