Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028042
Data do Acordão:03/05/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO HIERARQUICO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
Sumário:Sendo obrigatoria a notificação aos interessados dos actos administrativos que lhes dizem respeito, o prazo de interposição do respectivo recurso hierarquico conta-se a partir da data dessa notificação.
Nº Convencional:JSTA00033851
Nº do Documento:SA119920305028042
Data de Entrada:01/30/1990
Recorrente:CATALÃO , LUIS
Recorrido 1:SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO DE 1989/11/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N2.
LPTA85 ART29 N1 ART34 A.
CCIV66 ART279 C.