Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028042 |
| Data do Acordão: | 03/05/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO HIERARQUICO PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO |
| Sumário: | Sendo obrigatoria a notificação aos interessados dos actos administrativos que lhes dizem respeito, o prazo de interposição do respectivo recurso hierarquico conta-se a partir da data dessa notificação. |
| Nº Convencional: | JSTA00033851 |
| Nº do Documento: | SA119920305028042 |
| Data de Entrada: | 01/30/1990 |
| Recorrente: | CATALÃO , LUIS |
| Recorrido 1: | SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO DE 1989/11/02. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N2. LPTA85 ART29 N1 ART34 A. CCIV66 ART279 C. |