Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028229
Data do Acordão:10/25/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ENFERMEIRO ESPECIALISTA
ACTO DE NOMEAÇÃO
EFEITO RETROACTIVO
CASO RESOLVIDO
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O interessado não pode usar a acção para reconhecimento de direito prevista no artigo 69 da LPTA, no caso de existir outro meio contencioso que assegure a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa.
Nº Convencional:JSTA00029098
Nº do Documento:SA119901025028229
Data de Entrada:03/22/1990
Recorrente:MACHADO , DALILA
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6124
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIR INT LEGIT.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 ART69.
CONST89 ART268 N4 N5.
PORT 152/87 DE 1987/03/05.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25752 DE 1988/06/16 IN BMJ N378 PAG767.
AC STA PROC26246 DE 1989/03/09.
AC STA PROC26875 DE 1990/01/18.
AC STA DE 1988/05/03 IN AD N342 PAG731.
Referência a Doutrina:LUIS MANUEL DA COSTA SOUSA DA FABRICA IN BMJ N365.
Aditamento:Estando em causa o reconhecimento do direito a retroacção de efeitos da nomeação da interessada como enfermeira especialista, devia ela recorrer contenciosamente do despacho que procedera a essa nomeação sem lhe atribuir tais efeitos.