Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CPTA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II - Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
III - Não tendo o recorrente provado os requisitos de que depende a admissão do recurso, limitando-se a discordar da decisão das instâncias, o recurso não pode ser admitido uma vez que não estamos perante 3º grau de jurisdição.
