Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021302
Data do Acordão:05/27/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
ACTO INTERNO
ACTO LESIVO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO
Sumário:I - O despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, concordando com proposta dos Serviços da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, se limita a sancionar procedimento a adoptar relativamente a pedido de reembolso de IVA integra o conceito doutrinal de "acto interno".
II - Os actos internos, porque destituídos de lesividade, não gozam da garantia do recurso contencioso prevista na Constituição da República e na Lei de Processo dos Tribunais Administrativos.
III - Uma vez que produzem apenas efeitos nas relações interorgânicas, não são, por si só, susceptíveis de afectar a esfera jurídica de terceiros.
IV - E esta natureza de acto interno, não lesivo e consequente e contenciosamente irrecorrível, não resulta alterada pelo facto de dele e do seu conteúdo porventura se ter dado conhecimento ao Recorrente.
Nº Convencional:JSTA00049348
Nº do Documento:SA219980527021302
Data de Entrada:12/11/1996
Recorrente:SERTIN-SERVIÇOS TECNICOS INDUSTRIAIS LDA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 ART43 ART53.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40848 DE 1997/04/10.