Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
TRIBUTAÇÃO POR MÉTODOS INDICIÁRIOS OU POR PRESUNÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0457/06 |
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| Data do Acordão: | 09/28/2006 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | LIQUIDAÇÃO. INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA. REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL. TRIBUTAÇÃO POR MÉTODOS INDICIÁRIOS OU POR PRESUNÇÕES |
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| Sumário: | I - O contribuinte que foi convidado a pronunciar-se sobre o projecto do relatório da inspecção tributária a que foi sujeito, e que propunha a tributação por métodos indiciários e a quantificação da matéria colectável, e se limitou a requerer a revisão da matéria colectável, sem trazer factos novos ao procedimento, e sem que também a Administração o tenha feito, não tem que ser chamado a pronunciar-se de novo, antes do acto de liquidação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063429 |
| Nº do Documento: | SA2200609280457 |
| Data de Entrada: | 05/09/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 NA REDACÇÃO DA L 16-A/2002 DE 2002/05/31 ART60 N1 D N3 ART91. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral