Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026596
Data do Acordão:10/18/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
ADIDO DIPLOMATICO
PROVA ESCRITA
ACTO DE EXCLUSÃO
ACTO DESTACAVEL
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A exclusão, pelo juri, de candidato não aprovado nas provas escritas em concurso externo de ingresso na carreira diplomatica, sob o regime do Regulamento de Admissão aos Lugares de Adido de Embaixada, de 16 de Dezembro de 1987, constitui acto destacavel susceptivel de recurso.
II - Porem, a fase contenciosa desse recurso so pode ser atingida mediante impugnação hierarquica necessaria e não atraves de interposição de recurso contencioso directo.
Nº Convencional:JSTA00028136
Nº do Documento:SA119901018026596
Data de Entrada:11/29/1988
Recorrente:CARVALHO , MANUEL
Recorrido 1:SE DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5961
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS DE 1988/09/22.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:A DECISÃO RESPEITA A QUESTÕES PREVIAS.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03.
RGU DE CONCURSO DE ADMISSÃO AOS LUGARES DE ADIDO ART19 N1 ART24 N2 N3N4 ART36.
LPTA85 ART31 ART34.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/12/09 IN AD N254 PAG194.
AC STA DE 1984/03/01 IN AD N275 PAG1229.
AC STA DE 1986/07/17 IN AD N302 PAG263.
AC STA DE 1988/04/26 IN AD N325 PAG1424.
AC STA DE 1986/06/24 IN AD N304 PAG 525.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG445.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG275.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG406.