Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01757/02
Data do Acordão:05/28/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
ERRO DE JULGAMENTO.
Sumário:Não suscitando o recorrente, no recurso jurisdicional interposto para o Supremo Tribunal Administrativo de sentença de um tribunal tributário de 1ª instância, a respectiva nulidade, o Tribunal de recurso, ao não se debruçar sobre tal nulidade, não incorre em nulidade por omissão de pronúncia, ainda que possa cair em erro de julgamento, se tal nulidade for de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00059369
Nº do Documento:SA22003052801757
Data de Entrada:11/08/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPPT99 ART125 N1.
CPC96 ART660 N2 ART668 N1.
Aditamento: