Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01757/02 |
| Data do Acordão: | 05/28/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO. CONHECIMENTO OFICIOSO. ERRO DE JULGAMENTO. |
| Sumário: | Não suscitando o recorrente, no recurso jurisdicional interposto para o Supremo Tribunal Administrativo de sentença de um tribunal tributário de 1ª instância, a respectiva nulidade, o Tribunal de recurso, ao não se debruçar sobre tal nulidade, não incorre em nulidade por omissão de pronúncia, ainda que possa cair em erro de julgamento, se tal nulidade for de conhecimento oficioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00059369 |
| Nº do Documento: | SA22003052801757 |
| Data de Entrada: | 11/08/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPPT99 ART125 N1. CPC96 ART660 N2 ART668 N1. |
| Aditamento: | |