Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004103
Data do Acordão:11/26/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DIVIDA A PREVIDENCIA
JUROS MORATORIOS
Sumário:A inexigibilidade de juros de mora a base do artigo 2 do Decreto-Lei 20-D/86 abrange tambem os referentes a contribuições ja saldadas antes de 31-12-86.
Nº Convencional:JSTA00005974
Nº do Documento:SA219861126004103
Data de Entrada:09/08/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ELFERSIL-SOC INDUSTRIAL DE SERIGRAFIA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1345
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:CCIV66 ART9.
DL 20-D/86 DE 1986/02/13 ART1 ART2 N1 N2 N3 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4065 DE 1986/11/12.
AC STA PROC4108 DE 1986/11/12.
AC STA PROC4116 DE 1986/11/12.
AC STA PROC4098 DE 1986/11/26.