Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025437
Data do Acordão:01/19/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
Sumário:Não procede o recurso interposto para o Pleno da Secção se, tendo o recurso contencioso sido rejeitado, por falta de objecto, visto não se ter formado o indeferimento tácito, por falta do dever legal de decidir, o recorrente não ataca nas alegações e respectivas conclusões a decisão assim proferida.
Nº Convencional:JSTA00037562
Nº do Documento:SAP19930119025437
Data de Entrada:10/03/1991
Recorrente:ROMANA , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
LPTA85 ART33 ART54 ART57.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/01/27 IN AD N245 PAG665.