Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025437 |
| Data do Acordão: | 01/19/1993 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ÓNUS DE ALEGAÇÃO |
| Sumário: | Não procede o recurso interposto para o Pleno da Secção se, tendo o recurso contencioso sido rejeitado, por falta de objecto, visto não se ter formado o indeferimento tácito, por falta do dever legal de decidir, o recorrente não ataca nas alegações e respectivas conclusões a decisão assim proferida. |
| Nº Convencional: | JSTA00037562 |
| Nº do Documento: | SAP19930119025437 |
| Data de Entrada: | 10/03/1991 |
| Recorrente: | ROMANA , JOSE E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3. LPTA85 ART33 ART54 ART57. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1982/01/27 IN AD N245 PAG665. |