| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016667 |
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| Data do Acordão: | 10/25/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TINOCO DE FARIA |
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| Descritores: | COMISSÃO INSTALADORA
ORGÃO COLEGIAL
DELIBERAÇÃO
ACTO APARENTE
PESSOAL DOS SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS
REGIME DE INSTALAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - A classificação atribuida a um funcionario dos
Serviços Medico-Sociais (SMS) por uma comissão de gestão, para o exclusivo efeito da elaboração da proposta da integração desse funcionario em mapa de pessoal, constitui acto preparatorio do acto final, que consiste na integração a efectuar por despacho ministerial.
II - Como acto preparatorio, não e recorrivel contenciosamente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003298 |
| Nº do Documento: | SA119841025016667 |
| Data de Entrada: | 10/27/1981 |
| Recorrente: | MESQUITA , MANUEL |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA DOS SMS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4198 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS INSTALADORA DOS SMS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82 ART85.
DRGU 12/77 DE 1977/02/07 ART1 ART4 ART7 ART8.
DL 124/79 DE 1979/05/10 ART1 ART36 ART38. |
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| Aditamento: | Embora o processo contenha elementos reveladores de que a Comissão Instaladora dos SMS, enquanto orgão colegial, não tomou qualquer deliberação sobre o recurso que perante si foi interposto, o certo e que houve, na verdade, um acto que lhe aparece imputado e que criou, pelo menos, a aparencia de um acto da sua autoria. |
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