| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0619/08 |
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| Data do Acordão: | 11/06/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS
DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
ARGUIDO
RECURSO PARA MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO
DIREITO À INFORMAÇÃO |
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| Sumário: | I - Nos termos do artigo 79.º, n.º 1, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, a decisão de aplicação de coima deve conter a “descrição sumária dos factos”.
II - Tal imposição visa satisfazer o direito de informação do arguido de que, com a conduta por si praticada, incorreu no preenchimento do tipo contra-ordenacional, pelo que, se tal informação tiver sido prestada, esse requisito [“descrição sumária dos factos”] dá-se por satisfeito.
III - Assim, as exigências daquele artigo 79.º deverão considerar-se integradas quando as indicações da decisão constituam fundamentação formal suficiente que permita ao arguido o exercício efectivo dos seus direitos de defesa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065333 |
| Nº do Documento: | SA2200811060619 |
| Data de Entrada: | 07/07/2008 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGCO ART27 ART63 ART73 ART74 ART79.
CPP87 ART118 ART123.
RGIT01 ART3 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC411/07 DE 2007/06/20.; AC STA PROC524/05 DE 2005/11/16.; AC STA PROC16098 DE 1993/09/22.; AC STA PROC1045/06 DE 2006/12/12.; AC STA PROC814/07 DE 2007/11/07. |
| Referência a Doutrina: | BEÇA PEREIRA REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES E COIMAS PAG73. |
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| Aditamento: | |
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