Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013406
Data do Acordão:06/17/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PENHOR
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL
DÍVIDA AO ESTADO
DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL
INTERPRETAÇÃO DA LEI
LEI ESPECIAL
Sumário:I - Penhorados e vendidos bens móveis em execução fiscal e concorrendo à graduação crédito pignoratício, créditos por impostos ao Estado e créditos por dívidas de contribuições à Segurança Social, devem ser graduados em 1 lugar os créditos ao Estado, em 2 lugar os créditos da Segurança Social e um
3 lugar o crédito pignoratício, isto por força do art. 1 do DL 512/76 e 19 do DL 103/80.
II - O regime consagrado nestes diplomas tem natureza especial prevalecendo sobre os preceitos do Cód.
Civil.
Nº Convencional:JSTA00035611
Nº do Documento:SAP19920617013406
Data de Entrada:06/20/1991
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - JOSE LOPES ANTUNES & COMP LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART666 N1 ART747 N1 H ART749 ART822.
DL 512/76 DE 1976/07/02 ART1 N1 N2.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N274 PAG1168.
AC STA DE 1984/11/28 IN AD N278 PAG193.
AC STA DE 1986/10/17 IN AD N279 PAG294.
AC STA PROC13077 DE 1991/03/06.