Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0182/05 |
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| Data do Acordão: | 05/17/2005 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. PRAZO. LICENCIAMENTO DE OBRAS. INFORMAÇÃO PRÉVIA NEGATIVA. RECORRIBILIDADE. |
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| Sumário: | I- A interpretação do art. 29°/l/a) da LPTA, conforme à Constituição (art. 268°/l) conduz a que, para os recorrentes que tenham de ser notificados, o prazo do recurso contencioso começa a correr a partir da publicação ou da notificação, consoante o que ocorra em último lugar. II- Mantendo-se os pressupostos de facto e de direito, uma vez indeferido o pedido de licenciamento da obra em causa, consumindo os efeitos desfavoráveis da informação prévia negativa, não há efeitos lesivos independentes e actuais que justifiquem a respectiva impugnação contenciosa autónoma. |
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| Nº Convencional: | JSTA0005429 |
| Nº do Documento: | SA1200505170182 |
| Recorrente: | VEREADOR DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral