Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0569/16
Data do Acordão:05/19/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir recurso de revista de acórdão que absolve da instância a entidade requerida numa providência cautelar dirigida contra a execução de um Plano de Pormenor que ainda não é juridicamente eficaz.
Nº Convencional:JSTA000P20578
Nº do Documento:SA1201605190569
Data de Entrada:05/09/2016
Recorrente:A.......
Recorrido 1:MAMB ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: