Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
OMISSÃO DE PRONUNCIA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
II - Se a sentença considera aplicavel ao caso uma norma diferente da que a parte argui de inconstitucional, prejudicado fica o conhecimento da assim invocada questão de inconstitucionalidade.
III - Se a sentença julga correcta a liquidação efectuada pela
Adm. Fiscal ao abrigo da parcela do art. 37/b) do CCIndustrial que não considera como custos do exercicio as remunerações atribuidas por qualquer titulo a socios administradores, na parte em que vão alem do salario maximo fixado para o efeito de remuneração dos gestores publicos, e se a sociedade recorrente sustenta, desde a petição inicial de impugnação, que a interpretação feita do conceito de remunerações contido em tal norma, de modo a abranger premios de seguro de capital diferido por ela pagos a favor dos seus socios administradores, infringe os principios da legalidade e tipicidade do imposto consagrados no art. 106/2 da Constituição, deve nessa sentença ser apreciada tal questão, sob pena de nulidade por omissão de pronuncia nos termos da 1 parte do n. 1/d do art. 668 do CPCivil.
CCI63 ART37 B.
CIP62 ART1 PAR1.
CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 183-D/80 DE 1980/06/02 ART1 PAR2.
CICAP62 ART6 N11.
CIRS88 ART46 O.
CONST89 ART106 N2.
