Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MUNICÍPIO
QUEDA DE ÁRVORE
PRESUNÇÃO DE CULPA
FACTO ILÍCITO
II - Regra geral incumbe ao lesado provar a culpa do autor da lesão regra que é afastada quando exista presunção legal de culpa (487.º/1 do CC). Esta presunção, por força do que se dispõe no art.º 4.º/1 do DL 48.051, aplica-se à responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas públicas.
III - O que quer dizer que caberá ao ente público possuidor da coisa demonstrar que empregou todas as providências ao seu alcance para evitar o evento danoso e que este só ocorreu por motivos que lhe escaparam e que não podia controlar e, por conseguinte, que ele se teria verificado ainda que não houvesse culpa sua.
IV - Nestes casos, ao lesado incumbirá provar apenas a chamada base da presunção, entendida como o facto conhecido donde se parte para afirmar o facto desconhecido (art.ºs 349.º e 350.º CC). Trata-se de uma presunção que admite prova destinada a contrariar o facto presumido e, consequentemente, que admite a demonstração de que o direito reclamado não existe (presunção juris tantum). E trata-se de uma presunção que se restringe à culpa e que, por isso, não pode ser alargada à ilicitude.
V - A ilicitude, por via de regra, está associada à culpa e, por isso, a mesma só será relevante quando essa reunião ocorrer. Deste modo, provada a violação do dever objectivo de cuidado, isto é, provada a ilicitude importará, ainda, provar que esta se ficou a dever a uma falta que podia e devia ter sido evitada, isto é, que ela se ficou a dever a culpa do agente.
CCIV66 ART349 ART350 ART487 N2 ART493 N1.
