Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS
EXTINÇÃO DE ORGANISMO PÚBLICO
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
EXCEDENTES
DISPONIBILIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS
APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA
II - Dispondo o DL n. 247/92, de 7.11., sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem, aplica-se às próprias relações jurídicas já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor, nos termos do n. 2 do art. 12 do CCivil.
III - Se o recorrente deixou cair, por falta de pronúncia, pretensão formulada, não pode exigir que o acto impugnado, posterior, que não aprecia o seu requerimento, se atenha a legislação, entretanto revogada, em vigor na data do seu pedido.
IV - Não tendo obtido a qualificação de "excedente", condição para a integração no QEI nem tendo sido regulamentado o elenco de carreiras e categorias que podiam beneficiar do regime de aposentação nem os aspectos processuais relacionados com a constituição do processo de aposentação, não pode o recorrente ver acolhida a sua pretensão de aposentação voluntária, nos termos das disposições conjugadas do n. 1 do art. 16 do DL n. 43/84 e n. 2 do art. 34 do DL. n. 41/84.
DL 43/84 DE 1984/02/03 ART4 ART5 ART6 ART14 ART16 N1.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART24 ART34 N2 N5 ART35.
CCIV66 ART12 N1 N2.
