Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001753
Data do Acordão:10/14/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:ALEGAÇÕES
ONUS DE CONCLUIR
Sumário:Não e de conhecer do recurso, nos termos do n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, se o recorrente nas suas alegações não especificar a norma ou normas violadas nem oferecer conclusões e não suprir tais deficiencias apesar de para tal ter sido convidado pelo Tribunal.*
Nº Convencional:JSTA00008294
Nº do Documento:SA219811014001753
Data de Entrada:04/30/1981
Recorrente:GUIMARÃES , MARIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:346
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N1 N3.
RSTA57 ART103.