Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015809 |
| Data do Acordão: | 01/22/1969 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTO INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO |
| Sumário: | Constitui fundamento de impugnação judicial e da antiga reclamação contenciosa a inexistencia do facto tributario. Verifica-se este fundamento se a colecta de contribuição industrial foi liquidada com base na consignação do contribuinte de diverso material para construção de locomotivas importado de França e se prova que o contribuinte não teve qualquer intervenção na importação e fornecimento desse material. |
| Nº Convencional: | JSTA00018458 |
| Nº do Documento: | SA219690122015809 |
| Data de Entrada: | 11/17/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LIMA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/18/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 29 |
| Referência Publicação 1: | AD N88 ANOVIII PAG565 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART51 ART89. D 16733 DE 1929/04/13 ART59 N1. |