Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CUSTAS
ISENÇÃO
PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL
ACÇÕES COMPARTICIPADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS DEVIDAS AO FUNDO SOCIAL EUROPEU
CAUÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
5 e 6 do art. 145 do CPC sem estar sujeito ao pagamento das multas ali estabelecidas.
II - É pois tempestivo o recurso jurisdicional interposto no 10 dia posterior ao da sua notificação ao M.P..
III - O Ministério Público tem legitimidade para interpor recurso jurisdicional da sentença que deferiu o pedido de suspensão de eficácia, mesmo que não tenha sido parte no respectivo processo, por força do disposto na sua Lei Orgânica a do art. 104 n. 1 da LPTA, pois naqueles termos age na defesa da legalidade objectiva com independência em relação
ás partes.
IV - O art. 104 n. 1 da LPTA ao permitir a intervenção do Ministério Público não ofende o art. 13 ou 20 n. 1 da Constituição porquanto não interfere com os princípios da igualdade ou de livre acesso á justiça neles consagrados.
V - Não vindo alegados factos que, demonstrem que a não reposição das quantias recebidas do Fundo Social Europeu possa criar ao Estado dificuldade financeiras para o cumprimento das suas obrigações nessa matéria, em termos de não poder esperar pela decisão do recurso em que se discute a legalidade do acto que determina a reposição de tais verbas e a sua consequente exigibilidade, e não se demonstrando também que o facto de ter de aguardar a decisão de tal recurso causa desprestígio para as instituições, encarregada da cobrança de tais quantias, não se verifique grave lesão do interesse público impeditiva do deferimento da suspensão à sombra do disposto no art. 76 n. 1 alínea b) da LPTA.
LOMP86 ART1 ART3 N1 ART5.
LPTA85 ART76 N1 B N2 ART102 ART104 N1.
CONST76 ART13 ART20 N1 ART114 N1.
CPTRIB91 ART279 ART282 N3.
