Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031778
Data do Acordão:06/29/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:AJUDAS DE CUSTO
DOMICÍLIO NECESSÁRIO
RESIDÊNCIA OFICIAL
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
DESLOCAÇÃO PARA FORA DO LOCAL DE TRABALHO
Sumário:I - A residência oficial, para efeitos do abono de ajudas de custo, é a periferia da localidade onde o funcionário tem o seu domicílio necessário.
II - No caso dum funcionário municipal cuja actividade abranja toda a área do município, o seu domicílio necessário coincidirá com o local onde faz a marcação pontográfica de entrada e saída do serviço e onde recebe ordens e instruções para deslocações em serviço por conta da entidade empregadora.
III - Pelas deslocações em serviço para fora do seu domicílio necessário tem o funcionário direito a abono de ajudas de custo desde que verificados os requisitos temporais e espaciais exigidos por lei.
Nº Convencional:JSTA00037882
Nº do Documento:SA119930629031778
Data de Entrada:02/09/1993
Recorrente:CM DE SERTÃ
Recorrido 1:FERNANDES , JAIME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST89 ART115.
DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART1 ART2 N1 N2.
DESP CONJUNTO DOS MINFP E MINRA DE 1983/01/26 IN DR IIS DE 1983/02/02.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31771 DE 1993/04/22.