Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025792 |
| Data do Acordão: | 05/03/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO ORGÃO COLEGIAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL |
| Sumário: | Não merece censura a decisão do Tribunal Administrativo de Circulo que declarou juridicamente inexistente o acto recorrido por não se ter provado que houvesse sido praticado pelo orgão colegial ao qual fora imputado e que era o competente para o efeito. |
| Nº Convencional: | JSTA00024174 |
| Nº do Documento: | SA119900503025792 |
| Data de Entrada: | 02/23/1988 |
| Recorrente: | CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL EGAS MONIZ |
| Recorrido 1: | RIBEIRO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3206 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART1 N1 N2 ART8 N1 N2 N3 ART9 N1 ART10. |