Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025792
Data do Acordão:05/03/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Sumário:Não merece censura a decisão do Tribunal Administrativo de Circulo que declarou juridicamente inexistente o acto recorrido por não se ter provado que houvesse sido praticado pelo orgão colegial ao qual fora imputado e que era o competente para o efeito.
Nº Convencional:JSTA00024174
Nº do Documento:SA119900503025792
Data de Entrada:02/23/1988
Recorrente:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL EGAS MONIZ
Recorrido 1:RIBEIRO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3206
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART1 N1 N2 ART8 N1 N2 N3 ART9 N1 ART10.