Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024796
Data do Acordão:01/12/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
QUESTÃO FISCAL
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
RECEITA MUNICIPAL
Sumário:Indeferindo-se da petição de recurso contencioso que o recorrente apenas impugnou a liquidação da compensação prevista no art. 12 da Portaria n. 274/77, de 19 de Maio, e tendo esta a natureza de receita tributaria da autarquia local (por emergir de resolução autoritaria imposta ao administrado com vista a satisfação de encargos publicos daquele respectivo ente) falece competencia, em razão da materia, nos termos do art. 51 do DL n. 129/84, de
27 de Abril (ETAF), ao Tribunal Administrativo de Circulo (TAC) para conhecer dessa questão fiscal.
Nº Convencional:JSTA00020228
Nº do Documento:SA119880112024796
Data de Entrada:03/04/1987
Recorrente:ROCHA , ARTUR
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:102
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 ART62 N1 A.
PORT 274/77 DE 1977/05/19 ART12.