Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016646
Data do Acordão:07/21/1971
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO
Sumário:Apurando-se que o arguido não praticou o facto de que era acusado na participação inicial, deve proferir-se o despacho de não indiciação.
Nº Convencional:JSTA00016648
Nº do Documento:SA419710721016646
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ANDRE , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/12/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:106
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.