Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01424/03
Data do Acordão:10/09/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO.
RECURSO JURISDICIONAL.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
Sumário:I - A providência cautelar de arbitramento de reparação provisória proposta, ao abrigo dos artigos 403 e seg.s, do CPCivil, como medida preliminar à competente acção de responsabilidade extracontratual do Estado, assume-se, no âmbito do contencioso administrativo, como meio processual acessório.
II - Da decisão do TAC que a indefira cabe recurso jurisdicional a interpor para o TCA (art.º 40, a), do ETAF).
Nº Convencional:JSTA00059603
Nº do Documento:SA12003100901424
Data de Entrada:08/26/2003
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART403.
ETAF96 ART40 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44692 DE 1999/06/01.; AC STA PROC588/02 DE 2002/04/16.; AC STA PROC1879/02 DE 2003/01/16.
Aditamento: