Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
ERRO INDESCULPÁVEL.
II - O que é o caso se, na respectiva notificação, a identificação do seu autor é pouco menos que ininteligível.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01445/02 |
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| Data do Acordão: | 11/13/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO. RECURSO CONTENCIOSO. CORRECÇÃO DA PETIÇÃO. ERRO INDESCULPÁVEL. |
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| Sumário: | I - Há lugar a convite para regularização da petição de recurso contencioso quando a errada, identificação do autor do acto recorrido se não deva a erro manifestamente indesculpável - artº 40º da LPTA. II - O que é o caso se, na respectiva notificação, a identificação do seu autor é pouco menos que ininteligível. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058393 |
| Nº do Documento: | SA22002111301445 |
| Data de Entrada: | 09/19/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINFIN - MINECON |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART40 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1999/12/07 IN AD N460 PAG489. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA IN ROA MÊS DEZ ANO1994 PAG843 PAG870. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral