Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE PROVIMENTO
CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
310/82, está sujeito às regras do Regulamento aprovado pela Portaria 231/86 que exigem, como condição essencial, a habilitação no grau de Chefe de Serviço Hospitalar adquirida de acordo com o que o citado Regulamento determina e interpõe.
II - O diploma comprovativo de tal grau de habilitação só pode ser passado pela Direcção Geral dos Hospitais.
III - Os actos administrativos de eficácia externa carecem de fundamentação quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos. Tal motivação pode ser feita por reenvio, mas o texto em que se apoia tem de conter ou reflectir, por qualquer modo, a exposição enunciadora das razões da decisão ou a recondução a parâmetros valorativos que os justifiquem.
IV - Pressuposto da violação do princípio da igualdade é o exercício de poderes não vinculados.
PORT 231/86 DE 1986/05/21 ART1 N1 N2 ART16 ART22 ART23 ART27 ART42.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART12.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 F N2.
CONST89 ART13 ART268 N3.
AC STA PROC24192 DE 1987/12/02.
AC STA PROC19686 DE 1988/04/19.
AC STA PROC27720 DE 1990/04/24.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG324.
GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA VI PAG152.
