Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSES DIFUSOS.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
II - A legitimidade procedimental e a legitimidade processual estão intimamente conexionadas do que decorre que, salvo casos excepcionais, os titulares da primeira daquelas legitimidades têm também legitimidade processual para que, assim, se não obtiverem tutela administrativa dos seus direitos, possam fazê-Ios valer por meio do recurso contencioso.
III - A sentença é nula apenas nos casos em que os seus fundamentos estão em contradição com a decisão e não nos casos em que os seus fundamentos são contraditórios, pelo que a contradição dos respectivos fundamentos, ainda que constitua erro de julgamento, não determina a nulidade de sentença.
IV - A audiência dos interessados, ao abrigo do disposto no art. 100º do CPA, destina-se a assegurar a participação dos interessados nas decisões da Administração que lhe digam respeito, constituindo uma formalidade essencial do procedimento administrativo, pelo que, salvo os casos em que a mesma se degrada em formalidade não essencial, o seu não cumprimento determina a invalidade do acto.
RSTA57 ART46.
CADM40 ART821 N2.
CPA91 ART8 ART100 ART103 ART133.
LPTA85 ART28 ART29 N3.
CPC96 ART668 N1 C.
ESTEVES DE OLIVEIRA C GONÇALVES E P DE AMORIM CPA ANOTADO 2ED PAG283.
ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO VV PAG141.
BOTELHO ESTEVES PINHO CPA ANOTADO 4ED PAG383.
