Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000440
Data do Acordão:05/05/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ESCRITA COMERCIAL
LEGALIZAÇÃO
DATA DA INFRACÇÃO
INFRACÇÃO FISCAL
Sumário:Improcede a acusação por ofensa do paragrafo 1 do artigo 75 do Codigo do Imposto de Transacções se não se prova que o registo de uma transacção sujeita a imposto com data anterior a do termo de abertura do respectivo livro ja constava deste, quando aquele termo foi lavrado e assinado pela entidade competente.
Nº Convencional:JSTA00013736
Nº do Documento:SA219760505000440
Data de Entrada:05/09/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:EZEQUIEL LOPES RIBEIRO & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:478
Referência Publicação 1:AD N176-177 ANOXV PAG1143
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART51 PARUNICO ART75 PAR1 N3 ART80 ART118.
CCI63 ART133.
CCOM888 ART29.
Referência a Doutrina:BARBOSA DE MAGALHÃES LIÇÕES AO CURSO DO 3 ANO JURIDICO DE 1934.