Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039/24.0BALSB |
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| Data do Acordão: | 10/17/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ANABELA RUSSO |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRAZO DE INTERPOSIÇÃO REJEIÇÃO |
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| Sumário: | I - Nos termos do artigo 25.º, n.º 2 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) ó prazo de interposição do Recurso para Uniformização de jurisprudência por oposição de julgamentos proferidos em dois processos arbitrais é de 30 dias contados da notificação da decisão arbitral recorrida. II - É de rejeitar o requerimento de interposição de Recurso para Uniformização de Jurisprudência entrado em juízo a 13 de Março de 2024, se a questão que nele nos é submetida para fixação de jurisprudência foi julgada por acórdão arbitral proferido a 25 de Maio de 2017 e notificado às partes no início de Junho do mesmo ano. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32748 |
| Nº do Documento: | SAP20241017039/24 |
| Recorrente: | A... SGPS, SA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral