Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020115
Data do Acordão:07/18/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
MOTIVAÇÃO
Sumário:Mostra-se insuficientemente fundamentado o acto que apenas contem uma afirmação meramente conclusiva e não esclarece sobre a sua motivação.
Nº Convencional:JSTA00015093
Nº do Documento:SA119850718020115
Data de Entrada:01/06/1984
Recorrente:BENTO , DEOLINDA
Recorrido 1:DIRGER DOS TRANSPORTES TERRESTRES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2790
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS TRANSPORTES TERRESTRES DE 1983/10/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC11120 DE 1981/01/21.
AC STA PROC15790 DE 1982/10/20.
AC STA PROC17267 DE 1984/03/08.