| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 001427 |
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| Data do Acordão: | 05/23/1984 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
RECEITA FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
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| Sumário: | Não são inconstitucionais a Port. 417/73, de 12-6 e o Decreto-Lei 305/73, de 12-6. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003953 |
| Nº do Documento: | SA219840523001427 |
| Data de Entrada: | 05/04/1979 |
| Recorrente: | FABRICA DE TINTAS LACOSE LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 436 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART106 N3 ART108 N1 A ART168 N1 B ART202 ART293 N1.
CCIV66 ART8 N3.
CPCI63 ART176 A.
DL 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12. |
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| Aditamento: | I - A inconstitucionalidade da lei em que se baseou a divida exequenda enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
II - A tributação prevista a favor da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos na Port. 413/73, de 12-6 e no Decreto-Lei 305/73, da mesma data, não torna estes diplomas inconstitucionais, visto que a sua criação, como receita que e, e quer se considere taxa, quer imposto, esta contemplada na lei fundamental. |
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