Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0941/03
Data do Acordão:10/30/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA.
PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
PRINCÍPIO PRO ACTIONE.
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.
ESCOLA SECUNDÁRIA.
Sumário:I - Uma escola secundária é um serviço local do Ministério da Educação, fazendo parte da administração directa e periférica do Estado, pelo que não está dotada de personalidade jurídica ou judiciária.
II - A acção de indemnização baseada em responsabilidade civil extra contratual por acto ilícito de gestão pública praticado por uma escola deve ser proposta contra o Estado.
III - Os princípios da tutela jurisdicional pro actione e da cooperação não anulam o princípio da auto - responsabilidade das partes inerente ao principio dispositivo, operante na escolha dos meios processuais e na fixação do objecto da pretensão da tutela judicial.
Nº Convencional:JSTA00059721
Nº do Documento:SA1200310300941
Data de Entrada:05/14/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESCOLA SECUNDÁRIA EÇA DE QUEIRÓS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC96 ART5 N1 N2 ART266 ART660 N1.
DL 141/93 DE 1993/04/26 ART3 B ART4 B.
L 8/90 DE 1990/02/20 ART9.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART3 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC579/03 DE 2003/07/01.; AC STA PROC701/02 DE 2002/05/09.
Aditamento: