Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011589
Data do Acordão:01/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Não tendo o despacho recorrido sido validamente suspenso, e a partir da sua notificação (artigo 52 da lei do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo) que se conta o prazo para o recurso.
Nº Convencional:JSTA00008418
Nº do Documento:SA119800124011589
Data de Entrada:05/16/1978
Recorrente:SOC INDUSTRIAL ALEGRIA SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:408
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/11/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B ART57 PAR4.