Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015323
Data do Acordão:01/21/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:COMPETENCIA DOS SECRETARIOS DE ESTADO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
CASO RESOLVIDO
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO HIERARQUICO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - Nos termos do disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 3/80, de 7 de Fevereiro, os secretarios de
Estado exercem em cada caso a competencia que neles for delegada pelo ministro da pasta correspondente.
II - Existindo delegação de poderes do Ministro, do acto administrativo definitivo e executorio praticado pelo Secretario de Estado cabe recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 15 da Lei Organica.
III - Se deste acto não for interposto recurso contencioso no prazo legal, o mesmo firma-se na ordem juridica, constituindo caso decidido ou caso resolvido, com caracter de incontestabilidade analogo ao do caso julgado.
IV - O recurso hierarquico e irrelevante para efeitos contenciosos, neste caso, pois não reabre a via contenciosa.
V - E certo que o caso resolvido não obsta a que a Administração revogue ou altere os actos por ele cobertos, na medida e no condicionalismo em que pode revogar ou modificar os seus proprios actos. Porem,
VI - Um novo despacho que não introduza qualquer alteração na ordem juridica, mantendo os efeitos produzidos pelo despacho anterior, sem que tenha havido modificação dos pressupostos de facto nem das normas juridicas aplicaveis, reveste natureza de acto confirmativo e, como tal e insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00006524
Nº do Documento:SA119820121015323
Data de Entrada:10/31/1980
Recorrente:RUFINO , JOSE
Recorrido 1:MINEC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:353
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEC DE 1980/08/20 PROC15322 PROC15323.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Legislação Nacional:DN 29/80 DE 1980/02/06.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART51 N1 B ART52.
DL 49410 DE 1969/12/24.
DL 132/70 DE 1970/03/20 ART11.
DL 448/78 DE 1978/11/13 NA REDACÇÃO DA L 9/80 DE 1980/07/16 ART74 ART87.
DL 415/80 DE 1980/09/27.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25.
D DE 1903/06/20 ART222 ART226.
D 4559 DE 1918/07/06 ART2.
D 15019 DE 1928/01/28 ART33.
D 26115 DE 1935/11/23.
D 42026 DE 1958/12/23.
D 49410 DE 1969/11/21.
D 16623 DE 1919/03/18 ART34.
DL 26115 DE 1935/11/23.
DL 31658 DE 1941/11/21 ART2.
DL 42046 DE 1958/12/23.
DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5.