Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0322/09
Data do Acordão:06/17/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
CONVOLAÇÃO
ACTO INÚTIL
Sumário:I - A reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT é o meio processual adequado para impugnação da generalidade de actos materialmente administrativos praticados no âmbito do processo de execução fiscal.
II - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei, a menos que seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta.
III - Verificado o erro na forma de processo, a petição inicial deve ser indeferida, se não puder ser aproveitada, mas se a acção tiver ultrapassado já a fase liminar, há-de proceder-se à anulação de todo o processado e à absolvição da instância.
Nº Convencional:JSTA00065794
Nº do Documento:SA2200906170322
Data de Entrada:03/23/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL/EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART98 N4 ART276 ART277 N1.
CPC96 ART137 N1.
LGT98 ART97 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1116/08 DE 2009/02/25.; AC STA PROC979/08 DE 2009/05/20.; AC STA DE 1990/02/07 IN AP-DR DE 1992/10/15 PAG25.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOVERAL MARTINS LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS APONTAMENTOS PAG263 PAG264.
Aditamento: