Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010/09 |
| Data do Acordão: | 01/22/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA, sendo que nela se visa, designadamente, saber se o n.º 2, do art. 661° do CPC permite remeter para liquidação, em execução de sentença, a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora provada a sua existência, não houver elementos para a fixar, mas entendida esta falta como decorrente do fracasso da prova na acção declarativa. |
| Nº Convencional: | JSTA0009968 |
| Nº do Documento: | SA120090122010 |
| Recorrente: | GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS DA CM DO PORTO, EM. |
| Recorrido 1: | A... |
| Recorrido 2: | OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |