Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010/09
Data do Acordão:01/22/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA, sendo que nela se visa, designadamente, saber se o n.º 2, do art. 661° do CPC permite remeter para liquidação, em execução de sentença, a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora provada a sua existência, não houver elementos para a fixar, mas entendida esta falta como decorrente do fracasso da prova na acção declarativa.
Nº Convencional:JSTA0009968
Nº do Documento:SA120090122010
Recorrente:GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS DA CM DO PORTO, EM.
Recorrido 1:A...
Recorrido 2:OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: