Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014649 |
| Data do Acordão: | 10/14/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA ACEITAÇÃO TACITA FALTA DE OBJECTO ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE ACTO APARENTE |
| Sumário: | Sendo o acto administrativo um pressuposto do recurso, e de rejeitar por falta de objecto o recurso interposto de deliberação não efectivamente tomada nem imputavel a entidade recorrida em termos de aparencia de um verdadeiro acto administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00007082 |
| Nº do Documento: | SA119821014014649 |
| Data de Entrada: | 05/12/1980 |
| Recorrente: | RAIMUNDO E MAIA LDA |
| Recorrido 1: | JUNTA NAC DE FRUTAS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3335 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL JUNTA NAC DAS FRUTAS DE 1980/03/13. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART47 PAR1 PAR2 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1981/11/25 IN AD N245 PAG647. AC STAP DE 1982/01/27 IN AD N245 PAG665. |
| Aditamento: | O pagamento de diferencial, condicionante da importação e desalfandegamento de mercadoria, não pode ter-se como aceitação espontanea do acto incompativel com a vontade de recorrer. |