Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO CONTENCIOSO.
CONVOLAÇÃO.
II - Só é impugnável contenciosamente a decisão sobre o recurso hierárquico interposto do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa e, ainda assim, com a ressalva do n° 2 do artº 76° do CPPT.
III - Não tendo havido reclamação graciosa prévia, nem, em consequência, recurso hierárquico da decisão desta, não é viável a convolação da impugnação judicial em recurso contencioso de anulação do despacho do Sr. Ministro das Finanças, proferido em sede de recurso hierárquico, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de sisa, uma vez que este acto não é recorrível.
