Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001442
Data do Acordão:10/31/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
AUTO DE NOTICIA
ACUSAÇÃO
PROCESSO SUMARIO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
Sumário:Em processo sumario de transgressão, a posição tomada no auto de noticia equivale a posição do ministerio publico para efeitos do recurso obrigatorio.
Nº Convencional:JSTA00012501
Nº do Documento:SA219791031001442
Data de Entrada:06/04/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LOURENÇO , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/17/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:321
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART139.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/02/21 IN AD N211 PAG607.