Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020820
Data do Acordão:03/13/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SERVIÇOS MUNICIPAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CULPA
FUNCIONARIO MUNICIPAL
PATRIMONIO MUNICIPAL
Sumário:I - A culpa por deficiencia no funcionamento do serviço não depende do apuramento de comportamento censuravel de certo e determinado funcionario.
II - A culpa relativamente a conservação e vigilancia do patrimonio arboreo municipal tem de ser apreciada em função da devida actuação dos serviços tecnicos dos municipios, atentas as respectivas disponibilidades.
Nº Convencional:JSTA00018876
Nº do Documento:SA119860313020820
Data de Entrada:05/22/1984
Recorrente:FERNANDES , MARIA
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1228
Referência Publicação 1:AD N305 ANOXXVI PAG624
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART493 N1.
CADM40 ART366.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 ART96.
CONST76 ART21.
L 2110 DE 1961/08/19 ART33 ART35 PAR3.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 N1 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1673 DE 1986/07/25.
Referência a Doutrina:JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG319-320.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1983-1984 VIII PAG562 PAG563.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED PAG451.