Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001801 |
| Data do Acordão: | 04/28/1982 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA COBRANÇA PRINCIPIO DA ANUALIDADE |
| Sumário: | A ilegalidade da divida exequenda, referida na al. a) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, e apenas a que respeita a não existencia em absoluto, de uma contribuição, imposto ou taxa, ou a não autorização da sua cobrança para o respectivo ano. |
| Nº Convencional: | JSTA00006072 |
| Nº do Documento: | SA219820428001801 |
| Data de Entrada: | 10/15/1981 |
| Recorrente: | COMP DE PRODUTOS ALIMENTARES BARREIROS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 216 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A G. DL 661/74 DE 1974/11/26 ART3 ART6. DL 661/74 DE 1974/11/26 NA REDACÇÃO DO DL 744/75 DE 1975/12/31 ART3 N1 ART6 N2 N3. DL 243/79 DE 1979/07/25 ART21 N1. L 64/77 DE 1977/08/26 ART16 N1. |