Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005314
Data do Acordão:06/07/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DELEGAÇÃO DE PODERES
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:Se o Tribunal não for competente para julgar recursos de actos do delegado, tera de declarar a sua incompetencia.
Nº Convencional:JSTA00028688
Nº do Documento:SA219890607005314
Data de Entrada:12/16/1987
Recorrente:MOTA & COMP LDA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:213
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1987/09/21.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART33 N1 C D ART42 N1 B.