Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
PARECER.
II – Tem de considerar-se insuficientemente fundamentado um acto que indefere um pedido de prorrogação de uma comissão de um agente da Polícia de Segurança Pública no Corpo de Intervenção, baseando-se num parecer desfavorável a tal pretensão que refere apenas que não há conveniência em tal prorrogação.
III - Em sintonia com o princípio da máxima efectividade das normas constitucionais, que impõe que lhes seja atribuído o sentido que lhes der maior eficácia, o direito de audiência não poderá deixar de ser assegurado sempre que não seja de afastar a possibilidade de a decisão do procedimento administrativo ser influenciada pela intervenção do interessado e não haja outros valores constitucionalmente relevantes que se lhe contraponham, designadamente os que justificam os casos de inexistência de audiência previstos no art. 103.º do C.P.A..
IV – Sendo proferido no procedimento administrativo um parecer desfavorável à pretensão apresentada por um interessado, o art. 100.º, n.º 1, do C.P.A. impõe que seja assegurado o direito de audiência.
CPA91 ART124 ART125 ART103 ART100.
