Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALSO TAREFEIRO.
MORA.
JUROS.
PROCESSAMENTO DE ABONOS
II - O pagamento, pela Administração, dos quantitativos correspondentes a férias e subsídios de férias e de Natal aos "ex-tarefeiros" da DGCI que não intentaram judicialmente o direito a tal recebimento, feito por meras razões de uniformização e equilíbrio com os "ex-tarefeiros" que, em recursos por eles interpostos, viram reconhecida a qualidade de agentes administrativos, e que, em processo de execução de sentença, viram determinado o pagamento pela Administração de juros de moratórios, representando um pagamento de favor e não de obrigação, não pode originar uma situação de mora, não envolvendo, por conseguinte, o reconhecimento do dever de pagar juros moratórios.
III - A não ser assim criar-se-ia uma situação inaceitável traduzida na seguinte asserção: se não quiseres não pagas nada e nada te pode ser exigido; mas se quiseres pagar alguma coisa então também tens de pagar juros de mora.
