Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
COMPRA E VENDA
FUNÇÃO JURISDICIONAL
USURPAÇÃO DE PODER
II - A usurpação de poderes constitui, no plano técnico, um caso de incompetência por falta de atribuições, gisados de acto NULO - art. 133, n. 2, a) do C.P.A.;
III - A decisão judicial visa resolver litígios em que os interesses em confronto são apenas os das partes.
IV - A função administrativa embora na presença de interesses alheios, realiza o interesse público;
V - Celebrado um contrato de compra e venda entre um município e um particular em que aquele interveio despido de qualquer poder de autoridade pública, havendo conflito entre as partes sobre o incumprimento do mesmo, cabe apenas aos Tribunais a resolução do dissídio surgido - art. 202-n. 2 da C.R.P.;
VI - Se a Administração, tendo intervindo, na qualidade de particular, em determinada relação jurídica, se arrogar, em decisão unilateral e autoritária, uma determinada solução que caberia ao Tribunal, o acto praticado nestas circunstâncias não deixa de ser um acto administrativo, mas eivado de vício de usurpação de poder.
CONST76 NA REDACÇÃO DA LC 1/97 DE 1997/09/20 ART202 N2 ART266 N2.
AC TC N963 DE 1996/07/11.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG555.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG380.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG295.
